MP das dívidas chega à véspera do prazo com um quinto do previsto; nova versão só acrescenta artigo sobre vape

A Medida Provisória 1.376, que abriu a renegociação das dívidas rurais, chega à última semana de validade sem acordo e com o texto praticamente igual ao de setembro. A segunda versão do relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolada na quinta-feira (5) na comissão mista, manteve todas as regras de enquadramento, juros e prazos da primeira e rejeitou, de novo, as 144 emendas apresentadas por deputados e senadores. Pelo cotejo do Campo em Pauta entre os dois pareceres registrados no Congresso, a única mudança no projeto de lei de conversão foi um artigo novo, sem relação com o crédito rural, que submete cigarros eletrônicos e produtos com nicotina à regulação sanitária da Anvisa e permite cadastro simplificado para a fabricação desses produtos quando destinados só à exportação. O voto do relator, idêntico ao anterior, não justifica o acréscimo.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) diz que o parecer preserva os entraves que impedem o produtor de chegar à linha. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), chamou a proposta de “inviável” e a perda de validade da MP de “o pior dos mundos”, segundo a CNN Brasil. A bancada do agro pede, entre outros pontos, comprovação de perdas mais simples, laudos coletivos para pequenos produtores e menos exigências dos bancos. Produtores relatam entrada de 10% a 15% da dívida e garantias novas cobradas para liberar a repactuação, e técnicos evitam assinar laudos de perda por medo de sanção.

A última tentativa ficou para esta terça-feira (10), véspera do prazo, quando Pimenta deve se reunir com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Vamos conversar na terça-feira. Vou ouvir e avaliar com o governo”, disse o relator à Globo Rural. Para continuar valendo, a MP precisa passar até quarta-feira (11) pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), só se reuniu na instalação, em 12 de agosto, e até o meio-dia desta segunda-feira (9) a agenda do Congresso não registrava reunião marcada. A contratação pelas regras da medida vai até a quinta-feira (12).

Dinheiro equalizado sobrando

Até a quarta-feira (4), segundo balanço do Banco Central, foram renegociados R$ 19,87 bilhões, menos de um quinto dos R$ 100 bilhões que a Fazenda estimou ao editar a MP. Os juros médios foram de 9,8% ao ano, e o prazo, de 8,5 anos, segundo a Globo Rural. O Rio Grande do Sul lidera, com R$ 8,1 bilhões; Mato Grosso soma R$ 1,4 bilhão, e Goiás, R$ 1,2 bilhão.

A parte com juros subsidiados pelo Tesouro anda mais devagar. Depois que Sicoob, Sicredi e Banrisul devolveram parte das cotas, o teto equalizável caiu de R$ 25,8 bilhões para R$ 24,6 bilhões. Só R$ 11,9 bilhões foram efetivamente liberados com essas fontes, o que deixa, pelas contas do Campo em Pauta, R$ 12,7 bilhões parados a três dias do fim da contratação. “O agronegócio brasileiro ficará sem soluções para dívidas enquanto indicadores de inadimplência estão em níveis recordes. Tudo isso em ano de El Niño, crise econômica e com dinheiro sobrando na própria MP”, disse à Globo Rural o executivo de um banco. Um integrante do governo afirmou ao jornal que as cotas voltaram porque parte dos clientes foi atendida com outras fontes.

No Centro-Oeste, a renegociação saiu mais cara. Pelos microdados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central, que vão até 30 de outubro, as operações da MP em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás tiveram juros médios de 11,1% ao ano, ponderados pelo valor, ante 9,6% no país. O valor médio por contrato na região foi de R$ 1,87 milhão, mais de três vezes o nacional, de R$ 577 mil. Pesa o porte: pelo texto, o produtor fora do Pronaf e do Pronamp paga até 12% ao ano, e os grandes da região renegociaram a 11,5% em média, enquanto os médios pagaram 9,4%.

Carteira problemática perto de um quarto do total

Em nota técnica divulgada na quinta-feira (5), a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) mostra, com dados do Banco Central, que a carteira problemática do crédito rural, que soma operações renegociadas, prorrogadas, em atraso e inadimplentes, chegou a R$ 207,47 bilhões em julho, 23,46% de todo o saldo, ante 5,46% em dezembro de 2023. A inadimplência acima de 90 dias quase triplicou em um ano, de R$ 15,65 bilhões para R$ 45,71 bilhões. Em Mato Grosso do Sul, a fatia problemática chegou a 27,1% em agosto, acima da média nacional, segundo a Aprosoja/MS.

Houve alívio em setembro. O Banco Central informou que a inadimplência do crédito rural com recursos direcionados a pessoas físicas caiu de 9,7% em agosto para 8,7% em setembro, a maior queda da série iniciada em 2011, e atribuiu o recuo a renegociações. Nas linhas a juro de mercado, o índice ainda é de 15,8%.

“Está sobrando dinheiro na renegociação da MP porque ela foi mal desenhada, e nós avisamos sobre isso”, disse o economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz. A entidade quer estender até 31 de outubro a data de corte da inadimplência, que o relatório levou de 31 de maio para 31 de agosto, e incluir quem tomou outro empréstimo para pagar a parcela e continuar adimplente.

Se a medida caducar

Se a MP perder a validade, quem já assinou mantém as condições, porque a Constituição preserva as relações jurídicas formadas durante a vigência quando o Congresso não edita decreto legislativo sobre elas. Novos contratos deixam de ser possíveis, e a Constituição proíbe reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que perdeu a eficácia por decurso de prazo. Lupion descarta a saída pelo Projeto de Lei 5.122/2023, parado na Câmara sem acordo, e a FPA vê pouca chance para o voto em separado do deputado Zé Vitor (PL-MG), que, mesmo aprovado na comissão, não seria pautado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo a bancada.

“Não dá para ficar com a medida provisória atendendo só o que atendeu até agora no Brasil. Deu algo em torno de 14% da demanda. Então, estamos trabalhando para melhorá-la”, afirmou Lupion ao Canal Rural.