Imposto zero do etanol vence sem renovação publicada; volta dos R$ 0,19 equivale a 4,9% do litro em Goiás
Avião agrícola fica livre do Imposto Seletivo até o fim de 2027, e projeto que suspende embargo ambiental de quem pedir adesão ao PRA aguarda relator na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
A alíquota zero de PIS/Cofins sobre o etanol hidratado e a subvenção de R$ 0,428 por litro às usinas, fixadas por decreto em 9 de outubro por 30 dias, valem até esta segunda-feira (9), e o governo não havia publicado a renovação até a edição do Diário Oficial da União desta segunda. O Ministério da Fazenda também não anunciou prorrogação em seu site. Pelos cálculos da pasta, a isenção equivale a R$ 0,19 por litro de etanol.
O mesmo decreto zerou PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina, um corte de R$ 0,89 por litro de gasolina A, e elevou a subvenção ao etanol de R$ 0,251 para R$ 0,428 por litro para preservar a vantagem do biocombustível. A Fazenda estimou o custo das medidas em R$ 3,6 bilhões em 2026, compensado com receitas extraordinárias do petróleo, e informou que elas valem só para este ano.
Pelas contas do Campo em Pauta com o último levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de 25 a 31 de outubro, a volta integral do tributo equivaleria a 4,9% do preço médio do etanol nos postos de Goiás, de R$ 3,87, a 4,7% em Mato Grosso do Sul, de R$ 4,01, e a 4,6% em Mato Grosso, de R$ 4,09, se fosse toda repassada ao consumidor. Na mesma semana, o etanol custava 61,5% do preço da gasolina em Goiás, 62,8% em Mato Grosso do Sul e 60,7% em Mato Grosso.
Como mostrou o Campo em Pauta, o etanol acumulou forte alta nas usinas nos três meses anteriores, inclusive em Goiás e em Mato Grosso, estado em que a maior parte do etanol previsto para a safra sai do milho.
Aviação agrícola fora do Seletivo
A Medida Provisória 1.399, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, reduziu a zero até 31 de dezembro de 2027 o imposto sobre as aeronaves descritas na alínea “c” da Nota Complementar 88-1 da tabela do IPI. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), que comemorou a medida na sexta-feira (6), a regra preserva no novo imposto o tratamento que o setor já tem no IPI, zerado para aviões inscritos como agrícolas no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Na negociação com o governo, o Sindag lembrou que mais de 25% da frota aeroagrícola usa etanol. A entidade quer tornar a isenção permanente a partir de 2028. O governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas definitivas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) elogiou outro ponto da MP, que reduz em até 40% as alíquotas de pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com até 50 mil litros de álcool por ano.
No ICMS, como mostrou o Campo em Pauta, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já havia prorrogado até 31 de dezembro de 2028 os convênios que reduzem o imposto na compra de máquinas e implementos agrícolas e isentam os equipamentos de irrigação.
Embargo suspenso durante a regularização
No Senado, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (4) o substitutivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 290/2025, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto altera o Código Florestal para suspender, a partir do protocolo do pedido de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), as sanções e medidas cautelares, como embargos, aplicadas por desmatamento irregular em Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e área de uso restrito antes de 22 de julho de 2008.
Se o órgão ambiental encontrar falhas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), como sobreposição de áreas ou coordenadas incompatíveis, o produtor terá 60 dias para corrigi-las; se não o fizer, o embargo volta a valer. A regra se aplica também a pedidos já protocolados que ainda não viraram termo de compromisso. O substitutivo prevê ainda validação automática do CAR, rito simplificado para imóveis de até quatro módulos fiscais e o credenciamento de empresas para analisar cadastros, a exemplo das vistorias dos Detrans, com homologação final do órgão ambiental.
Na justificativa, Zequinha Marinho afirma que, pela regra atual, o embargo só cai depois do cumprimento integral do termo de compromisso, o que pode levar de dez a vinte anos, enquanto os órgãos estaduais não dão conta de analisar os processos. A reunião teve a presença dos mato-grossenses Jayme Campos, Wellington Fagundes e Carlos Fávaro, dos goianos Vanderlan Cardoso e Wilder Morais e das sul-mato-grossenses Tereza Cristina e Soraya Thronicke.
O projeto seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), que dará a decisão terminativa no Senado, e aguarda a designação de relator desde a quinta-feira (5).
“Não é razoável que a ineficiência administrativa dos órgãos e entidades ambientais estaduais, reconhecida e notória, penalize produtores rurais que buscam de boa-fé cumprir suas obrigações ambientais”, escreveu Bagattoli no parecer.
Com informações de Ministério da Fazenda, Diário Oficial da União (busca de atos de 3 a 9/11), ANP (Levantamento de Preços de Combustíveis, 25 a 31/10), Diário Oficial da União (Medida Provisória 1.399), Globo Rural, Mais Soja, Senado Federal (PL 290/2025), Senado Federal (Parecer 18/2026 da CRA) e Canal Rural.
