Fazenda quer rever exceções para baixar CBS de 11,3%; FPA promete barrar perda do corte de 60% do agro

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avisou nesta terça-feira (3) que não aceitará a retirada dos benefícios que o agro garantiu na reforma tributária, a começar pela redução de 60% da CBS e do IBS sobre insumos e produtos agropecuários. A reação do presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), em entrevista coletiva na sede da FPA, veio horas depois de o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defender que o Congresso reveja as exceções e os regimes favorecidos da reforma para que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), possa cair.

“É preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados, para que a gente consiga mexer na alíquota”, disse Durigan a jornalistas na sede do ministério, em Brasília, segundo o Poder360. O ministro afirmou que essa discussão pode começar em 2027 e descartou uma redução imediata da alíquota. O argumento da Fazenda é que cada tratamento diferenciado aprovado pelo Congresso tira arrecadação, que precisa ser compensada com uma cobrança maior sobre todos os demais produtos e serviços.

“Nós fomos a única bancada que conseguiu mudar 28 pontos da reforma tributária. E nós vamos continuar lutando por eles”, respondeu Lupion, segundo o SBT News. O deputado contestou a forma como a Fazenda classifica os benefícios e disse que medidas de caráter social acabam contadas como subsídio ao agronegócio. Além da redução de 60%, a bancada quer preservar as regras para o pequeno produtor: quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano, cumpridos os demais requisitos da lei, não é obrigado a se tornar contribuinte da CBS e do IBS. Lupion também criticou a exigência, em discussão, de inscrição no CNPJ para o produtor pessoa física.

O peso do corte de 60% no campo

A alíquota de referência aprovada pelo TCU em 28 de outubro é de 11,3468%, arredondada para 11,3%. Com a redução prevista na Lei Complementar 214/2025 para a venda de produtos agropecuários in natura e a compra de insumos que se enquadram na lei, a CBS dessas operações cai para 4,52%, conta da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) divulgada pela CNA. Pelas contas do Campo em Pauta, sem o desconto, uma compra de R$ 1 milhão em adubo, semente e defensivo carregaria R$ 113 mil de CBS, e não R$ 45,2 mil: R$ 67,8 mil a mais por milhão.

No modelo não cumulativo da reforma, o imposto pago numa etapa gera crédito na seguinte para quem é contribuinte, segundo a Agência Senado. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, quando o tributo começa a substituir o PIS/Pasep e a Cofins, numa transição que vai até 2033.

Os 11,3% ficaram acima da estimativa de 9,21% considerada antes do cálculo do tribunal. Durigan negou que a demora na regulamentação do Imposto Seletivo tenha empurrado a CBS para cima, disse que o TCU apresentou uma alíquota máxima de 11,3% e uma média de 8,5% e comparou o número com a CBS de 12% proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes.

Senado tem até 15 de dezembro

No Senado, quem vai relatar o projeto de resolução que fixa a alíquota é o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), aliado do governo e relator da reforma tributária na Casa. Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça, ele questionou o percentual. “Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou, segundo a Agência Senado.

Braga informou que o TCU deve mandar à Presidência do Senado na terça-feira (10) o estudo que levou aos 11,3%. No mesmo dia, a CAE fará audiência pública pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em requerimento aprovado por unanimidade, com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, das secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos. Izalci também pediu à Fazenda os dados usados no cálculo e disse ter preparado um projeto de lei complementar para rever a alíquota todo ano.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) pediu que o debate inclua o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, porque, segundo ele, a soma das duas alíquotas pode passar de 30%. Braga concordou com a preocupação, mas defendeu começar pela CBS, já que a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida. Se o Senado não aprovar a resolução até 15 de dezembro, vale o percentual calculado pelo TCU.

Na mesma coletiva, a FPA prometeu resistir a uma eventual volta da tributação da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Segundo Lupion, a bancada recebeu informações de que o governo pode retomar o tema, embora não haja proposta formal. Como mostrou o Campo em Pauta, com base em reportagem do jornal O Globo, a equipe econômica estudava cobrar IOF dessas aplicações, mudança que sai por decreto e não depende do Congresso.

Se a cobrança vier pelo IOF, a bancada pode reagir com um projeto de decreto legislativo para derrubá-la, disse Lupion. Para o deputado, o dinheiro privado já responde pela maior parte do financiamento da produção, e tributar os títulos que o captam encareceria o crédito do produtor.