Lei de minerais críticos põe adubo entre as prioridades, mas incentivo ainda depende de regulamentação

Os adubos fosfatados, potássicos e nitrogenados entraram na lista de prioridades da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, criada pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro. Projetos para produzir esses insumos no Brasil poderão ter crédito fiscal, emitir títulos com benefício tributário e ganhar prioridade no licenciamento ambiental. A maior parte dessas regras, porém, ainda depende de regulamentação do governo federal.

A lei nasceu de um projeto (PL 2780/2024) do deputado Zé Silva (União-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e teve como relator na Câmara o vice-presidente da frente, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). “Um destaque são os fertilizantes, os fosfatados, potássicos e os nitrogenados, já que o Brasil precisa reduzir a dependência da importação especialmente dos fertilizantes potássicos”, afirmou Zé Silva à Agência FPA quando a Câmara aprovou o texto, em maio.

O que a lei prevê para o adubo

Pelo texto publicado pelo Planalto, os fertilizantes aparecem nos principais instrumentos da política:

• Crédito fiscal: empresas que vencerem uma disputa concorrencial e produzirem fertilizantes fosfatados, potássicos ou nitrogenados poderão receber crédito de até 20% do que gastarem com beneficiamento e transformação no país. O teto, a ser dividido com os demais minerais da política, é de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e o valor depende do Orçamento.
• Debêntures incentivadas: projetos de beneficiamento e transformação de fertilizantes são considerados prioritários para emitir esses títulos de dívida com benefício tributário.
• Fundo garantidor: a União fica autorizada a aportar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que dará garantias a empreendimentos do setor.
• Licenciamento: a política prevê prioridade no licenciamento ambiental dos projetos enquadrados. Um decreto do mesmo dia (nº 13.118) permite que o conselho criado pela lei encaminhe projetos prioritários para a licença ambiental especial, criada pela lei geral do licenciamento de 2025.

Em troca, as empresas de minerais críticos terão de aplicar todo ano 0,5% da receita operacional bruta, descontados os tributos: nos seis primeiros anos após a regulamentação, 0,3% em pesquisa e inovação e 0,2% no fundo garantidor; depois, 0,5% em pesquisa. Segundo a Globo Rural, a regra também valerá para as empresas de fertilizantes.

A lei também dá ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República, o poder de homologar a mudança de controle de empresas com direitos minerários sobre minerais críticos e a entrada relevante de capital estrangeiro nelas, além de abrir espaço para exigências ligadas à exportação. A multinacional Mosaic, uma das maiores do setor no país, disse à Globo Rural esperar que, na regulamentação, os mecanismos de triagem e de transferência de propriedade “sigam critérios objetivos, que preservem a segurança jurídica para quem investe”.

O decreto de 16 de setembro tratou só da estrutura do conselho. As regras do crédito fiscal e os prazos de licenciamento ainda aguardam regulamentação. Segundo o Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes (Sinprifert), o licenciamento de projetos recentes do setor chegou a levar 20 anos; a entidade considera razoável um prazo de seis a oito anos, disse à Globo Rural o diretor-executivo Bernardo Silva.

A lei não resolve o problema de curto prazo. Para Tomás Pernías, analista da consultoria StoneX, a inclusão dos fertilizantes “não reverte esse grande problema de oferta no mercado internacional”, marcado pela alta do enxofre e do gás natural, matérias-primas de fosfatados e nitrogenados, segundo a Globo Rural.

Centro-Oeste depende de navio

A dependência pesa mais no Centro-Oeste, que recebeu 41,4% das entregas de adubo do país de janeiro a julho, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda). Só Mato Grosso ficou com um quarto do total. Segundo o Sinprifert, 97% do nitrogênio e do potássio e 74% do fósforo usados nas lavouras brasileiras vêm de fora.

O principal projeto para reduzir essa dependência na região é a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), da Petrobras, em Três Lagoas (MS), parada desde 2015. Em junho, a estatal assinou os contratos para concluir a obra, com investimento de mais de R$ 5 bilhões e início de operação previsto para 2029. Segundo a Petrobras, a fábrica deve produzir cerca de 1,2 milhão de toneladas de ureia por ano, destinadas principalmente a Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e São Paulo.

Até lá, o abastecimento segue pelos portos. Levantamento da agência marítima Williams Brasil, divulgado pela Safras & Mercado, aponta 6,199 milhões de toneladas de fertilizantes agendadas para importação no line-up registrado de 1º a 9 de outubro, que inclui navios atracados, à espera de atracação e com chegada prevista até 24 de dezembro. Santos (SP) concentra 2,211 milhões de toneladas, e Paranaguá (PR), 972,8 mil. No levantamento de 1º a 14 de setembro, eram 5,617 milhões. Como mostrou o Campo em Pauta, a importação de adubo caiu 15,7% de janeiro a setembro.

No setor, a semana também teve troca de comando. Em fato relevante divulgado na terça-feira (13), a Fertilizantes Heringer, controlada pela russa EuroChem, informou a renúncia do diretor-presidente, Daniil Bazdyrev, no cargo desde abril, que também deixou a vice-presidência do conselho de administração. O diretor financeiro, Fernando Yagura Maeda, vai acumular o comando, e Georgii Grachev foi eleito para a vaga no conselho. Segundo a Globo Rural, é a quinta troca na presidência da empresa em pouco mais de um ano.

Relator da lei, Arnaldo Jardim disse à Globo Rural esperar que a regulamentação saia em novembro. “O conceito da lei é que a gente deve fortemente estimular a cadeia de valor aqui no Brasil”, afirmou.