STF derruba Funrural do empregador rural pessoa física até 2018 e livra frigoríficos da cobrança do período

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, na quinta-feira (15), a contribuição ao Funrural cobrada do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da venda da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018. No mesmo período, também caiu a sub-rogação, regra que obriga quem compra a produção, como frigoríficos e cooperativas, a reter e recolher o tributo em nome do produtor. Para as vendas feitas a partir de 2018, a cobrança e a retenção continuam válidas.

A decisão encerra o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, proposta em 2010 pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). Em nota, a entidade disse que o resultado amplia a segurança jurídica depois de mais de 16 anos de disputa e pode ajudar frigoríficos em dificuldade financeira a manter operações e empregos, segundo o Canal Rural.

Como o Supremo chegou ao resultado

O placar foi de 6 a 5. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade da contribuição e da sub-rogação e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade. O caso estava parado desde 2022 à espera da proclamação do resultado, e o desempate veio de Dias Toffoli, que reajustou o voto nesta quinta e será o redator do acórdão.

Toffoli apresentou um “voto médio”. Para ele, a Lei 10.256, de 2001, que restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física, não definiu elementos essenciais do tributo, como a base de cálculo e a alíquota. O defeito só foi corrigido pela Lei 13.606, de 2018, que fixou a alíquota de 1,2% sobre a receita bruta e passou a permitir que o produtor escolha entre recolher sobre a venda ou sobre a folha de salários. Como a inconstitucionalidade é formal e limitada a esse período, o Supremo não proibiu a cobrança sobre a receita, que segue válida desde 2018.

O que muda, em resumo:

• Quem é beneficiado: o produtor rural pessoa física com empregados, que recolhia sobre a venda da produção, e as empresas compradoras responsáveis pela retenção, quanto a fatos anteriores a 1º de janeiro de 2018.
• Quem não é alcançado: o segurado especial, o agricultor familiar sem empregados, que tem base própria na Constituição; a contribuição ao Senar não fazia parte da ação, segundo análise do advogado Daniel Andrade Pinto, que atuou no processo.
• Vendas desde 2018: a cobrança e a retenção pelo comprador seguem exigíveis.
• Efeitos para o passado: ainda indefinidos. O STF não decidiu a modulação.

Restituição ainda depende de recurso

Toffoli e Fachin queriam limitar já os efeitos da decisão. Pela proposta de Toffoli, quem já pagou não teria a devolução, salvo se tivesse processo em andamento. Ficariam livres da cobrança os débitos anteriores a 2018 ainda não quitados, inclusive os saldos do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o parcelamento criado em 2018 para o passivo do Funrural. Os dois ficaram vencidos. A maioria deixou o tema para os embargos de declaração. Moraes lembrou que quatro ministros da maioria se aposentaram, e seus sucessores poderão rever a modulação e até o mérito. A modulação exige oito votos.

Advogados ouvidos pelo AgFeed veem o maior ganho na defesa contra cobranças antigas, como autuações e execuções fiscais. “Onde está o valor real: a defesa contra cobranças”, disse Henrique Erbolato, do Santos Neto Advogados. A devolução esbarra no prazo de cinco anos: uma ação aberta agora alcança, em regra, pagamentos desde outubro de 2021, período em que a cobrança já era válida. “Ação nova não recupera praticamente nada”, afirmou. Para quem está no PRR, ele recomenda não suspender os pagamentos antes do acórdão e dos embargos, sob risco de exclusão do programa.

Vinícius Caccavali, do VBSO Advogados, disse ao AgFeed que a decisão favorece produtores e frigoríficos, mas quem aderiu ao PRR “porque confiou numa decisão do Supremo Tribunal Federal” vai lamentar. O PRR foi criado em 2018, depois que o STF, em março de 2017, validou a cobrança por 6 a 5 em outro processo, com repercussão geral. Na época, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota de “profunda consternação”, e as federações de Mato Grosso (Famato) e de Goiás (Faeg) criticaram a decisão. Em sua nota, a Famato lembrou que havia promovido mandados de segurança coletivos dos sindicatos rurais interessados. Até a tarde desta sexta-feira (16), o Campo em Pauta não localizou manifestação da CNA nem da FPA sobre o novo resultado.

Quem manteve ações na Justiça tem mais a ganhar. A Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), que seguiu litigando, quer reaver o que os associados pagaram. “Essa decisão possibilita que busquemos a recuperação dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais representados nas ações, referentes ao período entre meados de 2005 e janeiro de 2018, observadas as condições estabelecidas pela Justiça”, afirmou o presidente da entidade, Pedro Campos Neto, em nota divulgada pelo Notícias Agrícolas.