Fim da 6×1 é promulgado e vale em 16 de dezembro; Faep quer levar emenda ao STF, mas CNA diz desconhecer ação

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. O texto foi publicado no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. Com isso, a partir de 16 de dezembro, dois meses depois da publicação, os empregados com carteira assinada, no campo e na cidade, passam a ter direito a duas folgas semanais remuneradas, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas, sem corte de salário.

No agro, a reação começou antes da cerimônia. O Sistema Faep, que reúne a federação e o Senar do Paraná, anunciou que articula com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança. “Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirmou em nota o presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette.

O alvo é o artigo 8º da emenda. Ele tira das regras de duração e controle da jornada o empregado com diploma de nível superior que ganha pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, salvo acordo coletivo ou decisão do empregador. Para a Faep, a distinção por escolaridade e renda fere a isonomia, uma cláusula pétrea. Meneguette também criticou a rejeição em bloco das 36 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e chamou a aprovação de “um ato com objetivos eleitoreiros”.

A ação, porém, ainda não existe. Pela Constituição, uma federação estadual não pode propor ADI; o pedido teria de partir de uma confederação nacional, como a CNA. Procurada pelo Notícias Agrícolas na quinta-feira (15), a CNA informou que desconhece a ação citada pela Faep. Até a tarde desta sexta, o noticiário oficial do STF não registrava nenhum processo contra a emenda.

O que muda para o empregador rural

A emenda não traz regra própria para a agropecuária. Há duas brechas que interessam ao campo. Convenção ou acordo coletivo pode criar um regime de compensação, desde que garanta, na média do mês, duas folgas por semana e ao menos uma folga a cada semana de trabalho. E uma lei futura poderá prever regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitados os novos limites. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem a validade em 16 de dezembro.

Na transição, até dezembro de 2027, acordos coletivos poderão esticar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias. Jornadas que já são de 40 horas ou menos não serão reduzidas. Lei complementar poderá criar medidas de transição para microempreendedores, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do emprego.

BTG calcula o custo para frigoríficos, usinas e fabricantes de alimentos

Estudo do BTG Pactual divulgado pela CNN Brasil estima o custo de repor as horas que deixarão de ser trabalhadas, sem redução de salário, comparado às projeções do banco para 2027. O maior impacto proporcional aparece na fabricante de massas e biscoitos M. Dias Branco: despesa extra de R$ 163 milhões por ano, o equivalente a 15% do lucro líquido projetado. Na Camil, são R$ 53 milhões, ou 12% do lucro.

Entre os frigoríficos, o custo adicional chega a R$ 1 bilhão por ano na JBS (3,2% do Ebitda, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), a R$ 824 milhões na MBRF (6,8%) e a R$ 104 milhões na Minerva (2%). O banco aponta ainda o risco de faltar gente para manter o ritmo dos abates. Nas usinas de açúcar e etanol, em que a folha pesa de 12% a 15% da receita e a moagem não para na safra, a conta é de R$ 193 milhões na São Martinho, R$ 104 milhões na Adecoagro e R$ 48 milhões na Jalles Machado, de Goianésia (GO).

Produtores de grãos sentem menos, segundo o BTG, porque empregam menos gente em relação à receita. O custo estimado é de R$ 71 milhões na SLC Agrícola, que tem fazendas em Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, R$ 28 milhões na 3tentos e cerca de R$ 8 milhões na BrasilAgro e na Boa Safra, de Formosa (GO), entre 1,6% e 2,8% do Ebitda. O banco ressalva que plantio e colheita exigem reforço de mão de obra. No Paraná, a Faep calcula custo extra de R$ 4,1 bilhões ao agro do estado e necessidade de 107 mil contratações.

Do lado dos empregados, o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Paraná (Fetaep), Alexandre Leal dos Santos, comemorou a redução da jornada em entrevista ao Canal Rural e defendeu que o descanso maior é necessário para trabalhadores do campo e da cidade.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, a mudança ignora a rotina da fazenda. “O campo não pode parar. Os animais precisam de cuidados todos os dias e uma lavoura não pode esperar quando chega o momento certo da colheita. Não podemos impor novos custos sem avaliar as consequências para quem produz, emprega e garante o abastecimento de alimentos à população”, afirmou em nota.