Senado aprova fim da 6×1 por 75 a 1, com os 12 votos do Centro-Oeste; ABPA prevê menos carne e preço maior

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. O placar foi o mesmo nos dois turnos: 75 votos a favor e 1 contra. Como os senadores não mudaram o texto aprovado pela Câmara em maio, a PEC segue direto para promulgação pelo Congresso.

A primeira reação do setor de carnes veio na manhã desta quinta (15). Em nota, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que reúne a indústria de frango, suínos e ovos, afirmou que vai cumprir a nova regra, mas que a capacidade produtiva será afetada, com “eventuais reduções na oferta de alguns produtos e aumento do custo médio produtivo, com o inevitável repasse ao consumidor final”. Segundo a entidade, as empresas já tinham dificuldade para preencher vagas antes da mudança, a ponto de contratar mão de obra imigrante.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) assina, com a indústria (CNI), o comércio (CNC), o transporte (CNT), as seguradoras (CNseg) e as cooperativas (OCB), o manifesto de 7 de outubro que considerou inoportuna a votação antes do 2º turno. Pelas contas da CNI citadas no documento, a redução da jornada pode elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões, derrubar o PIB em 0,7% e subir os preços ao consumidor em 6,2%, em média.

No campo, o problema começa na contratação. Pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq-USP) com a CNA, citada pelas confederações, aponta que 94,8% dos produtores têm dificuldade para contratar e 88,3% já sentem efeitos da falta de trabalhadores na produção. Em maio, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, disse ao Congresso em Foco que “só nos frigoríficos, tem 40 mil vagas de trabalho abertas que não conseguem ser preenchidas por falta de mão de obra”.

O que muda e quando

• Jornada: cai para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e para 40 horas um ano depois disso. O limite de 8 horas por dia continua.
• Folgas: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo, a partir de dois meses após a publicação.
• Salário: nenhuma redução, inclusive nos pisos das categorias, e a regra vale para os contratos em vigor.
• Acordos coletivos: cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em dois meses. Convenção ou acordo coletivo pode criar regime compensatório que garanta, na média do mês, duas folgas por semana, com ao menos uma folga a cada semana de trabalho.
• Regimes diferenciados: uma lei poderá prever regras próprias de jornada e repouso, desde que respeite os novos limites. Lei complementar poderá criar medidas de transição para MEIs, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do emprego.

O texto não traz regra específica para a agropecuária. Ao rejeitar a única emenda apresentada em plenário, o relator, Omar Aziz (PSD-AM), reconheceu que alguns setores vão exigir ajustes rápidos. Citou trabalhadores de plataformas de petróleo e pilotos e afirmou que “tem outros setores que vão ter que ser discutidos, mas com rapidez, antes da implementação, em dois meses”, segundo as notas taquigráficas da sessão.

Como votaram os senadores do Centro-Oeste

A votação foi nominal. Os 12 senadores de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal votaram “sim” nos dois turnos, segundo o registro oficial do Senado:

• Mato Grosso do Sul: Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP).
• Mato Grosso: Carlos Fávaro (PSD), Jayme Campos (União) e Wellington Fagundes (PL).
• Goiás: Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL).
• Distrito Federal: Damares Alves (Republicanos), Izalci Lucas (PL) e Leany Lemos (PSB).

Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura, tinha votado contra o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. O único voto contrário no plenário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), e Marcio Bittar (PL-AC) não compareceram, e Sergio Moro (PL-PR) registrou presença sem votar. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência no 2º turno, votou a favor.

Na discussão, que passou de cinco horas, Jayme Campos (União-MT) e Nelsinho Trad (PSD-MS) declararam apoio, mas cobraram uma transição responsável. “Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade. A nossa preocupação é com qualidade de vida e com condições para o nosso setor produtivo assumir, absorver essa nova jornada de trabalho”, disse Jayme, segundo a Agência Senado. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu, para o futuro, a jornada flexível, com pagamento por hora, proposta que ele tinha levado à CCJ em emenda rejeitada.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou ao UOL, segundo o Canal Rural, que o partido apoiaria a PEC no Senado, mas vai defender a partir de 2027 a chamada PEC das Horas Trabalhadas, a PEC 12/2026, apresentada por Rogerio Marinho, que permite pagar o trabalhador pelas horas efetivamente trabalhadas. Segundo ele, a ideia é “dar liberdade total ao trabalhador brasileiro para escolher entre esse modelo aprovado agora e o outro”. No plenário, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), atacou a proposta e disse que ela é “o inverso do fim da 6x1”.

No manifesto, as confederações, entre elas a CNA, pedem regras de transição mais flexíveis e a possibilidade de adaptar as jornadas por negociação coletiva, levando em conta as particularidades de setores como a agricultura e o cooperativismo.